4.708 - A defesa do prestígio do Tribunal de Comarca de Abrantes falhou desde há muitos anos

No início da década de 1970, este novo edifício constituiu um passo gigante na modernização das instalações e do equipamento judicial de Abrantes. 

Porém, o espaço envolvente a este moderno edifício estava muito longe de honrar tão nobres instalações, desde logo, por dois motivos:  

1º - O Largo da Esplanada 1º de Maio fronteiro ao Tribunal continuou sem o alcatroamento que se exigia, permanecendo vários anos em terra batida e com tendas das feiras e mercados semanais; 

2º - O parqueamento automóvel até hoje, continua sem barreiras de protecção, pelo que qualquer manobra menos atenta pode lançar um carro por aquelas barreiras abaixo, como já sucedeu mais do que uma vez, factos que não abonam em nada à dignificação do edifício.

Mais: os acessos estão estrangulados, quer pelo lado do antigo Mercado Diário, quer pelo defeituoso acesso do lado da Ponte de S. João e Rua Nossa Srª da Conceição e Rua Luís de Camões, aspectos que muito desvalorizam a centralidade efectiva do edifício.

Parecem pormenores, mas acentuam o grau de desleixo da autarquia, desde há quarenta anos. Depois deste Tribunal, já se gastaram milhões em obras de fachada por todo o concelho, desde o sugador Aquapolis, ao Parque Desportivo Municipal e a tanto edifício escolar, em constante atropelo de remodelação e reformas, sem que se perceba a possibilidade da inversão do sentido da perda de população por todo o concelho.

E é neste contexto de perda de população, que alguns teóricos parecem ter acordado agora para uma consequência há muito previsível: a perda de população acarreta sempre a perda de valências dentro do enquadramento dos diferentes serviços públicos. Era expectável, semelhante corolário.

A par dessa situação da envolvente à implantação e da perda de população no próprio concelho, a Comarca de Abrantes, vive do número de habitantes de outros concelhos em redor, alguns mais perto de Tomar do que de Abrantes - como é o caso do Entroncamento e Barquinha, e ainda com o caso de Constância, numa equidistância, que tanto serve a Abrantes, como a Tomar - sem que ninguém queira retirar daí outras ilações, ou no limite questionar a justeza dos argumentos que exigem reforço de serviços judiciais para o nosso concelho, quando o Mação vai perder o seu tribunal a favor da concentração em Abrantes e o Entroncamento também vai ver o seu tribunal perder valências. Algumas destas passarão para Tomar, que sempre fica mais perto do Entroncamento.

Também se poderia perguntar se a Câmara Municipal nestes anos todos não podia ter acarinhado muito mais a realização de encontros, foruns e debates de natureza jurídica, em mais estreita colaboração com os Sindicatos e Associações de Juízes, com a Ordem dos Advogados e com as Faculdades de Direito de Lisboa e de Coimbra. 

Por exemplo, em Santarém, esses foruns e palestras existem, por regra no auditório da Casa do Brasil. Um espaço, de resto, muito mais modesto do que o auditório da nossa Pirâmide, e por maioria de razão muito aquém do potencial do Teatro de S. Pedro, este muito valorizado ainda, pela sua segunda sala, no auditório do 1º andar.

A isto chama-se rodear o concelho de Abrantes de uma estratégia autárquica audaciosa, valorizada e moderna. Tudo atributos muito importantes, necessários e muito capazes de valorizarem a influência do espaço municipal no conjunto nacional. 
A diferença pela descriminação positiva acrescida pelo desempenho e o mérito.
A eficácia do desempenho municipal não passa só pelo saneamento básico e pelas obras de fachada no Aquapolis. Hoje, nenhum dos juristas apelou a esses bens locais para fazer a ministra da Justiça alterar a sua directiva. Nem tão pouco, serve de argumento para fixação do Tribunal de Família vir dizerem os senhores da Delegação da Ordem dos Advogados - ainda por cima por unanimidade (!?) - dizerem que temos cá a valência Materno Infantil no Hospital do Médio Tejo. Como se a dificuldade em fazermos crescer a taxa de natalidade passasse pela ausência do Tribunal de Família e de Menores, em Abrantes. 

Acresce que, a maioria dos nascimentos podem vir de mães a viverem fora do concelho de Abrantes, o que mais reforçava a desigualdade da situação.