A inconstitucionalidade descoberta agora pelo Tribunal Constitucional está muito longe de se esgotar na decisão tomada por 9 votos contra 3, nesta última sexta-feira.
A forma apressada como o 1º ministro, ali às Portas de Santo Antão, entre o Coliseu e o Politeama, deixou escapar a "alternativa" à sentença dada pelo TC, só apressou o desvendar de uma ideia que circulava no interior do Governo, para alargar ao sector privado - diga-se aos trabalhadores e reformados da Segurança Social - os mesmos cortes que haviam sido impostos aos funcionários públicos ( com excepções mal explicadas pela dita equidade, como será o caso entre outros, dos funcionários do Banco de Portugal, dos funcionários da TAP e da CGD).
Uma conta tem que ser feita desde já: o Estado ao voltar a pagar os subsídios cortados vê aumentada a sua despesa em 2 000 milhões anuais. Portanto para repor uma situação contabilística idêntica à que agora foi reprovada pelo TC, terá que contar com mais 2 000 milhões para cobrir na parte das despesas. No fundo, terá que arranjar em receita em 2013, mais 4 000 milhões, o que na prática significa manter o mesmo corte nos funcionários públicos e ser capaz de "cobrar" nos cidadãos trabalhadores ou reformados do sector privado, que aufiram rendimentos acima dos 485 € mensais, os restantes 2 000 milhões de euros, para restabelecer o equilíbrio financeiro e não deixar resvalar mais o défice exigido pela troika. E sem o aval da troika, nada feito. É a troika que nos garante o pagamento do Estado Social e dos Serviços Públicos.
O PS não ganhou nada com isto. Nem os funcionários públicos afectados poderão cantar vitória.
O PCP e o BE talvez arranjem mais descontentes para as arruaças...
A isenção do Tribunal Constitucional, cujos juízes emanam dos votos partidários da Assembleia da República e da cooptação entre eles e da designação de outros pela Presidência da República, não podendo ser posta em causa, sempre dá aos cidadãos o desconforto da suspeição ou da dúvida pelos contornos que acabaram por mesclar aquela decisão. A que não faltou a chamada "equidade" muito rebatida por Cavaco, - sublinhe-se!
Ora a equidade de Cavaco é uma miragem, como de resto quase tudo quanto o mesmo protagonista político vem profetizando e defendendo nos últimos trinta anos. A inconstitucionalidade, de resto, está demasiado evidente e entranhada em toda a nossa vida pública, que não podemos falar com seriedade em equidade e igualadade perante a lei.
Miguel Relvas com a sua "licenciatura" provou agora mesmo, como não há equidade entre os milhares de licenciados neste país. Nem o caso Miguel Relvas, com os contornos agora desvendados, - muito semelhante ao caso da licenciatura de José Sócrates e de Armando Vara, é bom não esquecer que este obteve uma licenciatura no dia em que entrou para administrador da CGD - será um caso único no país. O que mais agrava a situação e descredibiliza a equidade propagada.
Os trabalhadores das transportadoras públicas ou de parceria público privadas - TAP, CP, Metro, Carris, Rodoviárias, etc, etc, - há muito que recolheram benefícios pessoais e familiares, que a generalidade dos cidadãos está muito longe de ter ou imaginar possível. Lembremos, as viagens gratuitas ou com descontos consideráveis, que se alargam aos familiares e se perpetuam para lá do vínculo laboral. E todas estas têm dado milhões de prejuízo, que acabaram suportados pelo erário público - os contribuintes do Fisco, todos os portugueses.
Os estatutos de carreira que geram diuturnidades e mordomias especiais, acima dos benefícios da generalidade dos trabalhadores do sector privado e que muitos milhares de desempregados na meia idade [ talvez, quem sabe, muitos jovens à procura do 1º emprego, também acabem por engrossar essa lista de exclusão...] sabem que nunca mais irão ter possibilidade de os disputar e deles beneficiar em suas vidas.
Em termos de saúde há uma ADSE, só para os públicos e pouco mais, que ultrapassa em muito aquilo que se pode esperar de melhor nos Postos Médicos da Segurança Social tradicional.
Até na Câmara Municipal de Abrantes, os trabalhadores municipais - chamam-lhes colaboradores do município - têm direito a uma folga no dia do seu aniversário. Ora não conheço mais nenhuma empresa do sector privado no concelho, - daquelas empresas e daqueles trabalhadores que carregam com mais de metade do orçamento municipal, através da derrama, IMI e outros impostos - onde isso se pratique. Equidade, é isso?!
Finalmente, esta decisão do TC veio despoletar um escrutínio mais severo e mais exigente por parte dos cidadãos, sobre até onde é possível descobrir inconstitucionalidades que anulam e desmente grosseiramente, toda a ideia séria que se possa ter sobre o verdadeiro significado de "equidade".
E no meio dessa confusão agora despoletada, tudo é possível, para o bem e para o mal. Chegámos finalmente ao tão propalado 25 de Abril da VERDADE, nua e crua!
A sociedade portuguesa enfrenta agora um desafio terrível. Ou o vence ou é vencida pela força das baionetas da ordem pública.