Para que conste aqui fica o texto do comunicado enviado à Comunicação Social:
Comissão Política Concelhia do CDS –PP
De
ABRANTES
Assunto: Deliberação da Câmara Municipal de Abrantes sobre os novos Horários dos Estabelecimentos Comerciais a partir de 15 de Setembro.
Comunicado:
A Comissão Política Concelhia do CDS-PP denuncia e insurge-se contra a forma prepotente e desajeitada como o executivo municipal decidiu enfrentar este problema, nomeadamente nos pontos seguintes:
1 - Depois de ter assinado um protocolo com a Associação Comercial dos Concelhos de Abrantes, Constância, Mação e Sardoal em 1997, veio de ânimo leve declarar, ao fim de onze anos, que o Protocolo já não existe, invocando a despropósito, e tardiamente, que o mesmo não havia sido renovado em 2005, argumento esse que ao fim de onze anos, desacredita o desempenho municipal.
2- Tão pouco o facto da Associação ter alegadamente, segundo acusou a CMA, decidido no âmbito do Protocolo, autorizar horários nocturnos de funcionamento até às 4.00 h e até às 6.00 horas, nos parece razão justificativa, uma vez que nos novos horários a Câmara também acaba por fixar autorizações até às 4.00 horas.
3 - Por outro lado, estranha-se que a CMA tenha desde já fixado, - e apenas - três zonas de Interesse Turístico para com isso permitir os horários mais alargados, numa abusiva de desigualdade de critérios, porque duas dessas três zonas – Parque de S. Lourenço e Aquapolis - são zonas de projecto e investimento municipal, denotando um claro favorecimento, contrários à livre concorrência.
Enquanto que, na terceira zona considerada de Interesse Turístico – o Centro Histórico da Cidade de Abrantes – visou contrariar literalmente, os pressupostos enunciados por esta tomada de posição extemporânea, uma vez que ignora a componente residencial do mesmo Centro Histórico.
Abrantes, 18 de Agosto de 2008
O Presidente da Concelhia
a) João Baptista Pico
