Lendo este Artº 10 º, do Regulamento do Provedor Municipal de Cascais, facilmente se percebem três coisas:
PRIMEIRO - As queixas recebidas carecem de uma interpretação dos serviços, que por regra geram um despacho contrário, negando razão aos munícipes, só possível de outro desenlace, se o Provedorusar de alguma influência; essa influência dará para um ou outro caso, dos poucos que chegam ao seu Gabinete, fazem-no "colaborante" ou "amigo" dos serviços e condicionando a necessária postura mais adequada ao combate dos erros ou vícios detectados e a servir de regra geral daí em diante;
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SEGUNDO - Todos os pareceres, recomendações e sugestões que enviar para a Câmara, com conhecimento à Assembleia, estão condenadas ao esquecimento: caem em cesto roto! A maioria PS na Câmara e a maioria na Assembleia com 15 presidentes de junta do PS submissos e uma ou outra abstenção dos demais presidentes de junta ( os dois do PSD já não votaram ao lado da direcção do PSD - e um é dirigente do PSD local e distrital - e ficaram-se pela abstenção ao Orçamento);
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TERCEIRO - A colaboração que os Serviços Municipais - com as costas quentes na maioria PS da Câmara e Assembleia - possam dar ao Provedor será sempre irrelevante e nunca passará de jogos diplomáticos dentro do politicamente correcto e por regra inconsequente.
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Percebe-se melhor ao analisarem-se os artigos 10º e 11º do Regulamento de Cascais:
Art. 10º - Competências
Compete ao Provedor Municipal:
a) Receber queixas e reclamações relativamente aos órgãos, serviços municipais, serviços municipalizados, empresas municipais e fundações municipais;
b) Emitir pareceres, recomendações e sugestões no âmbito das suas competências, enviando-os ao Presidente da Câmara, com conhecimento à Assembleia Municipal;
c) Dar informação, por solicitação da Assembleia Municipal, sobre quaisquer matérias relacionadas com a sua actividade;
d) Elaborar semestralmente um relatório da sua actividade, remetendo-o à Assembleia Municipal e à Câmara Municipal.
Art. 11º - Dever de Colaboração
1. As entidades referidas no Art. 1º devem prestar ao Provedor Municipal toda a colaboração que lhes for solicitada para o bom desempenho das suas funções...
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O primeiro vereador que não sei se está secundado pela actual direcção da concelhiado PSD, quis fazer desta questão uma guerra condenada, quando muito a uma vitória de Pirro.
Todo e qualquer regulamento e qualquer eleição de um Provedor teria sempre 24 eleitos do PS contra,(a maioria, num colégio eleitoral de 41 deputados municipais) caso o mesmo não desse garantias seguras de ser "contemporizador" com a governação municipal.
Portanto, nunca seria possível a votação de 2/3 da Assembleia Municipal, se o Provedor não fosse da inteira confiança política do PS. Logo, não interessa discutir o Regulamento e a eleição do Provedor, quando se sabe destes condicionamentos fulcrais.
A criação deste cargo de Provedor foi e continuará a ser, uma hipocrisia política, para "encher o olho" ao munícipe e infelizmente, o PSD já enfiou a carapuça.
Basta ver o que foi o caso nos primeiros oito anos com o coronel Maximino Chaves, que não obstante o " controverso elogio" pelo presidente Sampaio em 2003, dando o Provedor como o "herói" que conseguiu fazer aprovar a retrete na carpintaria da Bemposta, que o PDM impedia. Só que esse exemplo não serviu a mais ninguém no concelho, nem foi motivo para "suspensão" dessas lacunas do PDM nestes sete anos, que entretanto decorreram na maior paz dos cemitérios.
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Depois em 2007, o cargo suscitou aquela "aberração institucional" que foi pôr na Provedoria a receber queixas dos munícipes, a jurista que representava a defesa jurídica da própria Câmara. Configurando em certo sentido, o exemplo de juíza em causa própria, para mais, detentora de informação privilegiada, dada bondosamente pelos queixosos que recorreram a essa Provedora.
Não se conheceram nestes últimos dez anos, um caso que fizesse "assento" ou criasse "jurisprudência" na moralização dos atendimentos e na resposta a dar aos munícipes. Bem pelo contrário, a prepotência dos serviços têm vindo a mostrarem-se autistas diante dos naturais anseios dos munícipes.
O Provedor, no caso de alta patente militar ( também já lá tivemos um coronel...) não abona em muito. Porque pese os conhecimentos que possa ter, não vimos onde a sua carreira militar possa ser útil ao desembaraço da teia burocrática dos serviços camarários. Nem se lhe reconheceu no passado um perfil de luta pública, em defesa de valores da cidadania e da equidade dos despachos administrativos. Pelo contrário, o seu perfil como jurista de Tribunal Militar até o desaconselhava nessas funções.Tão simples quanto isso.
Simplesmente, o vereador do PSD, nem a isso chegou...
