A Secção da Ordem dos Advogados de Abrantes apresentou no dia 6 de Junho um comunicado.
A Câmara de Abrantes recebeu-o e penso que os advogados dessa área também terão tomado conhecimento do mesmo. Logo, a referência de um advogado dirigente do CDS ao "estudo da Ilustre Colega" perde toda a razão de ser, como aludiu no texto publicado catorze dias depois desse comunicado da Secção da Ordem de 6 de Junho.
O que esse comunicado vem dizer, é que os Tribunais do Trabalho e de Famiília de Abrantes, continuando com os 26 mil eleitores/residentes do Entroncamento, Barquinha e Constância, que "sempre estiveram ligados à Comarca de Abrantes" conseguem obter mais processos entrados, do que os que têm entrado em Tomar, - sem ter consigo o Entroncamento, Barquinha , estes dois concelhos mais perto de Tomar, digamos, a cerca de metade da distância de Abrantes, deixando Constância praticamente equidistante de um ou de outro.
A Secção da Ordem dos Advogados vem dizer que o Concelho de Abrantes, com os 22 mil eleitores/residentes do Entroncamento e Barquinha, que até estão muito mais perto de Tomar, consegue ter mais umas dezenas de processos por ano, do que Tomar, sem esses dois concelhos e sem os 4 mil eleitores/residentes de Constância, que está equidistante de ambos os concelhos em causa, embora os processos desses cidadãos estejam a entrar nas contas da "superioridade" da Comarca de Abrantes...
Esta Comarca de Abrantes está a beneficiar dos outros concelhos para se superiorizar a Tomar, sem levar em consideração que metade dos utentes da sua comarca vivem nos concelhos vizinhos, dois deles, ( Entroncamento e Barquinha) muito mais próximos de Tomar. E mesmo no caso do Sardoal, indo pela EN 358 acaba por ficar apenas 6 km mais longe de Tomar, do que de Abrantes. Porém, se considerarmos os habitantes das duas freguesias do Sardoal - Montalegre e Alcaravela - o acesso pela EN 358 acaba por deixar Tomar e Abrantes, sensivelmente à mesma distância.
A Secção da Ordem dos Advogados vem dizer que o Concelho de Abrantes, com os 22 mil eleitores/residentes do Entroncamento e Barquinha, que até estão muito mais perto de Tomar, consegue ter mais umas dezenas de processos por ano, do que Tomar, sem esses dois concelhos e sem os 4 mil eleitores/residentes de Constância, que está equidistante de ambos os concelhos em causa, embora os processos desses cidadãos estejam a entrar nas contas da "superioridade" da Comarca de Abrantes...
Esta Comarca de Abrantes está a beneficiar dos outros concelhos para se superiorizar a Tomar, sem levar em consideração que metade dos utentes da sua comarca vivem nos concelhos vizinhos, dois deles, ( Entroncamento e Barquinha) muito mais próximos de Tomar. E mesmo no caso do Sardoal, indo pela EN 358 acaba por ficar apenas 6 km mais longe de Tomar, do que de Abrantes. Porém, se considerarmos os habitantes das duas freguesias do Sardoal - Montalegre e Alcaravela - o acesso pela EN 358 acaba por deixar Tomar e Abrantes, sensivelmente à mesma distância.
Veja-se a nota da Secção da OA:
« (...) Ora, sendo o critério norteador o do número de processos, a criação agora, no Tribunal de Tomar de uma Secção de Família e Menores abrangendo a área territorial dos Municípios de Abrantes, Constância, Entroncamento, Mação, Sardoal e Vila Nova da Barquinha, que sempre estiveram ligados ao Tribunal Judicial de Abrantes, não encontra qualquer justificação nesse critério.
De acordo com o próprio mapa de fls. 294 do “Quadro de Referência para a Reforma da Reorganização Judiciária”, quanto a volume processual, na área de Família e Menores, em Abrantes temos 285 processos e Tomar 217. Por sua vez, nos primeiros 5 meses do corrente ano, a nível global, em Abrantes entraram 866 processos e em Tomar 772.
Assim, de forma clara e inequívoca, o critério utilizado pelo MJ na elaboração do “Quadro de Referência para a Reforma da Reorganização Judiciária” não justifica a retirada da Secção de Família e Menores no Tribunal Judicial de Abrantes “criada” no “Ensaio”.
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SEGUNDO: O próprio edifício onde se encontra instalado o actual Tribunal Judicial de Abrantes possui instalações condignas e sub aproveitadas, a nível do rés-do-chão, as quais permitem o aproveitamento global para a finalidade de instalação de uma Secção de Família e Menores, com excelentes condições de trabalho para os Srs. Magistrados, Funcionários Judiciais (secretaria judicial) e Advogados, dispondo, inclusive, de uma terceira sala de Audiências.
Por comparação, o edifício do actual Tribunal Judicial de Tomar não tem condições de resposta quer para albergar tantos serviços de secretaria, quer para instalação de gabinetes para os Srs. Magistrados e sala de Audiências.
TERCEIRO: Inexiste rede de transportes públicos para os cidadãos da área territorial dos Municípios de Abrantes, Constância, Entroncamento, Mação, Sardoal e Vila Nova da Barquinha se deslocarem e regressarem, no mesmo dia, a Tomar, impossibilitando-os de aceder aos serviços da justiça. E, parte significativa dos cidadãos que recorre à justiça, nessa área territorial, é de fracos recursos económicos, sem disponibilidade para se deslocarem em veículo próprio que não têm e os que, eventualmente, o possuam não dispõem de recursos para pagar combustíveis e portagens nas autoestradas de acesso a Tomar, denominadas A23 e A13.
QUARTO: Das entidades que haviam dado parecer sobre o “Ensaio”, o próprio Conselho Superior da Magistratura (CSM) propunha a criação de três Secções de Família e Menores na área da Grande Comarca de Santarém, sendo uma delas em Abrantes, como forma mais eficaz em termos de resposta às necessidades das populações da área oriental e oriental/sul do Distrito de Santarém.
QUINTO: Existindo no Centro Hospitalar Médio Tejo, Unidade de Saúde de Abrantes, a valência de saúde Materno Infantil, a litigância judicial relativa à área de Família e Menores aumentará por comparação com Tomar.
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SEXTO: Por outro lado, ainda, existem serviços instalados em Abrantes a nível de Comissão de Protecção de Menores, da área territorial dos Municípios de Abrantes, Constância, Entroncamento, Mação, Sardoal e Vila Nova da Barquinha, na qual os seus elementos trabalham, na sua grande maioria, em regime de voluntariado. Com a deslocação dos respectivos serviços para Tomar, a nível judicial, a sua continuidade em regime de voluntariado não terá condições para prosseguir.
SÉTIMO: Comparativamente com o Tribunal Judicial de Tomar, o de Abrantes, mesmo com mais volume processual sempre conseguiu, histórica e estatisticamente, possuir uma menor pendência. Ora, sendo atualmente prioritário para o Estado Português a racionalidade económica das suas próprias despesas, é indiscutível que aquela mais rapidamente se alcançará com a celeridade e eficiência processual.
OITAVO: A criação em Tomar de serviços judiciais nas áreas de Cível, Criminal, Família e Menores, Trabalho e Execuções abrangendo a área territorial dos Municípios de Abrantes, Constância, Entroncamento, Mação, Sardoal e Vila Nova da Barquinha implicará uma desmesurada concentração e volume processual que dificilmente obterá resposta em tempo útil por parte do Estado Português às necessidades de tais populações.
NONO: Relativamente à extinção do Tribunal de Trabalho de Abrantes, o qual não era liquido no parecer do CSM, o actual documento do MJ cria uma Secção de Trabalho em Tomar abrangendo, também, a área territorial dos Municípios de Abrantes, Constância, Entroncamento, Mação, Sardoal e Vila Nova da Barquinha, com base nos mesmos critérios de volume processual.
Ora, a esse nível e no primeiro trimestre do corrente ano entraram 239 processos no Tribunal de Trabalho de Abrantes e 183 no Tribunal de Trabalho de Tomar. Nestes Tribunais a respectiva pendência era, à data de 15.03.2012, 761 no Tribunal de Trabalho de Abrantes e 823 no Tribunal de Trabalho de Tomar.
Sucede que, o actual Tribunal de Trabalho de Abrantes possui, sem encargos para o Estado Português, duas opções quanto a edifício para a sua instalação como Secção na competência específica laboral: no actual edifício ou no rés-do-chão do actual Palácio da Justiça, o qual está manifestamente sub aproveitado.
A nível de previsível litígiosidade e respectivo aumento de volume processual também não é defensável a criação de uma Secção de Trabalho em Tomar.
Na verdade, a actividade industrial do concelho de Tomar e respectiva área de intervenção do seu actual Tribunal de Trabalho ficou muito reduzida com o encerramento das suas mais emblemáticas fábricas e empresas que mais emprego proporcionavam, seja na área da fiação (Torres Novas), seja na de produção de madeira (Grupo Mendes Godinho, Serração Manuel Freitas Lopes, Tomar), seja na de construção e obras públicas (João Salvador, Tomar), seja na de fundição (Costa Nery, Torres Novas).
Ao invés, a área de intervenção do Tribunal de Trabalho de Abrantes - a área territorial dos Municípios de Abrantes, Constância, Entroncamento, Mação, Sardoal, Vila Nova da Barquinha e, actualmente, ainda Golegã e Ponte de Sôr – engloba empresas com actividade industrial e comercial activa com significativo volume de emprego e que a todo o momento podem trazer problemas de foro laboral, nomeadamente o Grupo AJIBITA (Mação), O Grupo Mendes (Abrantes), a fabrica da Mitsubishi Fuso Trucks Europe (Abrantes), o Grupo Vítor Guedes (Abrantes), as diversas metalurgias de Tramagal (MDF Tramagal Lda.), de Rossio ao Sul do Tejo (FRA) e de Alferrarede (FERISI), entre outras que no seu conjunto empregam mais de dois mil trabalhadores.
Assim, deliberam, por unanimidade, os Advogados da Delegação de Abrantes da Ordem dos Advogados, o seguinte:
1- Exigir ao Ministério da Justiça a manutenção de uma Secção do Tribunal de Família e Menores no actual Palácio da Justiça, com a área de competência territorial dos Municípios de Abrantes, Constância, Entroncamento, Mação, Sardoal e Vila Nova da Barquinha.
2- Exigir ao Ministério da Justiça a manutenção em Abrantes de uma secção do Tribunal de Trabalho, nas instalações onde se encontra instalado o actual Tribunal do Trabalho ou no rés-do-chão do Palácio da Justiça.» in site da CM Abrantes.
De acordo com o próprio mapa de fls. 294 do “Quadro de Referência para a Reforma da Reorganização Judiciária”, quanto a volume processual, na área de Família e Menores, em Abrantes temos 285 processos e Tomar 217. Por sua vez, nos primeiros 5 meses do corrente ano, a nível global, em Abrantes entraram 866 processos e em Tomar 772.
Assim, de forma clara e inequívoca, o critério utilizado pelo MJ na elaboração do “Quadro de Referência para a Reforma da Reorganização Judiciária” não justifica a retirada da Secção de Família e Menores no Tribunal Judicial de Abrantes “criada” no “Ensaio”.
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SEGUNDO: O próprio edifício onde se encontra instalado o actual Tribunal Judicial de Abrantes possui instalações condignas e sub aproveitadas, a nível do rés-do-chão, as quais permitem o aproveitamento global para a finalidade de instalação de uma Secção de Família e Menores, com excelentes condições de trabalho para os Srs. Magistrados, Funcionários Judiciais (secretaria judicial) e Advogados, dispondo, inclusive, de uma terceira sala de Audiências.
Por comparação, o edifício do actual Tribunal Judicial de Tomar não tem condições de resposta quer para albergar tantos serviços de secretaria, quer para instalação de gabinetes para os Srs. Magistrados e sala de Audiências.
TERCEIRO: Inexiste rede de transportes públicos para os cidadãos da área territorial dos Municípios de Abrantes, Constância, Entroncamento, Mação, Sardoal e Vila Nova da Barquinha se deslocarem e regressarem, no mesmo dia, a Tomar, impossibilitando-os de aceder aos serviços da justiça. E, parte significativa dos cidadãos que recorre à justiça, nessa área territorial, é de fracos recursos económicos, sem disponibilidade para se deslocarem em veículo próprio que não têm e os que, eventualmente, o possuam não dispõem de recursos para pagar combustíveis e portagens nas autoestradas de acesso a Tomar, denominadas A23 e A13.
QUARTO: Das entidades que haviam dado parecer sobre o “Ensaio”, o próprio Conselho Superior da Magistratura (CSM) propunha a criação de três Secções de Família e Menores na área da Grande Comarca de Santarém, sendo uma delas em Abrantes, como forma mais eficaz em termos de resposta às necessidades das populações da área oriental e oriental/sul do Distrito de Santarém.
QUINTO: Existindo no Centro Hospitalar Médio Tejo, Unidade de Saúde de Abrantes, a valência de saúde Materno Infantil, a litigância judicial relativa à área de Família e Menores aumentará por comparação com Tomar.
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SEXTO: Por outro lado, ainda, existem serviços instalados em Abrantes a nível de Comissão de Protecção de Menores, da área territorial dos Municípios de Abrantes, Constância, Entroncamento, Mação, Sardoal e Vila Nova da Barquinha, na qual os seus elementos trabalham, na sua grande maioria, em regime de voluntariado. Com a deslocação dos respectivos serviços para Tomar, a nível judicial, a sua continuidade em regime de voluntariado não terá condições para prosseguir.
SÉTIMO: Comparativamente com o Tribunal Judicial de Tomar, o de Abrantes, mesmo com mais volume processual sempre conseguiu, histórica e estatisticamente, possuir uma menor pendência. Ora, sendo atualmente prioritário para o Estado Português a racionalidade económica das suas próprias despesas, é indiscutível que aquela mais rapidamente se alcançará com a celeridade e eficiência processual.
OITAVO: A criação em Tomar de serviços judiciais nas áreas de Cível, Criminal, Família e Menores, Trabalho e Execuções abrangendo a área territorial dos Municípios de Abrantes, Constância, Entroncamento, Mação, Sardoal e Vila Nova da Barquinha implicará uma desmesurada concentração e volume processual que dificilmente obterá resposta em tempo útil por parte do Estado Português às necessidades de tais populações.
NONO: Relativamente à extinção do Tribunal de Trabalho de Abrantes, o qual não era liquido no parecer do CSM, o actual documento do MJ cria uma Secção de Trabalho em Tomar abrangendo, também, a área territorial dos Municípios de Abrantes, Constância, Entroncamento, Mação, Sardoal e Vila Nova da Barquinha, com base nos mesmos critérios de volume processual.
Ora, a esse nível e no primeiro trimestre do corrente ano entraram 239 processos no Tribunal de Trabalho de Abrantes e 183 no Tribunal de Trabalho de Tomar. Nestes Tribunais a respectiva pendência era, à data de 15.03.2012, 761 no Tribunal de Trabalho de Abrantes e 823 no Tribunal de Trabalho de Tomar.
Sucede que, o actual Tribunal de Trabalho de Abrantes possui, sem encargos para o Estado Português, duas opções quanto a edifício para a sua instalação como Secção na competência específica laboral: no actual edifício ou no rés-do-chão do actual Palácio da Justiça, o qual está manifestamente sub aproveitado.
A nível de previsível litígiosidade e respectivo aumento de volume processual também não é defensável a criação de uma Secção de Trabalho em Tomar.
Na verdade, a actividade industrial do concelho de Tomar e respectiva área de intervenção do seu actual Tribunal de Trabalho ficou muito reduzida com o encerramento das suas mais emblemáticas fábricas e empresas que mais emprego proporcionavam, seja na área da fiação (Torres Novas), seja na de produção de madeira (Grupo Mendes Godinho, Serração Manuel Freitas Lopes, Tomar), seja na de construção e obras públicas (João Salvador, Tomar), seja na de fundição (Costa Nery, Torres Novas).
Ao invés, a área de intervenção do Tribunal de Trabalho de Abrantes - a área territorial dos Municípios de Abrantes, Constância, Entroncamento, Mação, Sardoal, Vila Nova da Barquinha e, actualmente, ainda Golegã e Ponte de Sôr – engloba empresas com actividade industrial e comercial activa com significativo volume de emprego e que a todo o momento podem trazer problemas de foro laboral, nomeadamente o Grupo AJIBITA (Mação), O Grupo Mendes (Abrantes), a fabrica da Mitsubishi Fuso Trucks Europe (Abrantes), o Grupo Vítor Guedes (Abrantes), as diversas metalurgias de Tramagal (MDF Tramagal Lda.), de Rossio ao Sul do Tejo (FRA) e de Alferrarede (FERISI), entre outras que no seu conjunto empregam mais de dois mil trabalhadores.
Assim, deliberam, por unanimidade, os Advogados da Delegação de Abrantes da Ordem dos Advogados, o seguinte:
1- Exigir ao Ministério da Justiça a manutenção de uma Secção do Tribunal de Família e Menores no actual Palácio da Justiça, com a área de competência territorial dos Municípios de Abrantes, Constância, Entroncamento, Mação, Sardoal e Vila Nova da Barquinha.
2- Exigir ao Ministério da Justiça a manutenção em Abrantes de uma secção do Tribunal de Trabalho, nas instalações onde se encontra instalado o actual Tribunal do Trabalho ou no rés-do-chão do Palácio da Justiça.» in site da CM Abrantes.
