Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas ou NUTS (do francês nomenclature commune des unités territoriales statistiques) é uma nomenclatura que define sub-regiões estatísticas em que se divide o território dos Estados-Membros da União Europeia[1]. A Nomenclatura foi inicialmente elaborada pelo Eurostat (Serviço de Estatística das Comunidades Europeias) em cooperação com os institutos nacionais de estatística europeus. A publicação do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, deu enquadramento jurídico a esta nomenclatura,
As sub-regiões estatísticas estão subdivididas em 3 níveis:
NUTS 1,
NUTS 2 e
NUTS 3.
Estas sub-regiões devem ser obrigatoriamente utilizadas, pelos Estados-Membros e pela Comissão Europeia, para a recolha, compilação e divulgação a nível comunitário de dados estatísticos.
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Sendo esta a base de trabalho do Eurostat, e conhecida a nossa crescente dependência da CE, não convirá perder mais tempo com junções oportunistas e amigas da soberba de Abrantes, em engordar o seu espólio, com os concelhos de Constância, Mação e Sardoal, como um conhecido jurista e colunista regional escrevia há dias.
A questão da modernidade da nossa administração local tem que largar o mapa arcaico dos actuais 308 municípios e das 4 257 freguesias, que geram todos os vícios entediantes como no caso ontem exposto do freguês que querendo fazer obras na fachada da sua casa entre Abril e Maio, só obteve deferimento ao seu pedido de 10 de Fevereiro, por carta registada de 26 de Julho.
Ou noutro campo, vermos os vereadores da oposição a declararem-se vencidos, porque a maioria do executivo não quer isentar as IPSS no seu concelho, ao contrário dos municípos vizinhos.
Estas duas situações - entre tantas do género tão frequentes nas nossas autarquias - são a completa negação do progresso e da modernidade do poder local. Se juntarmos a isso, os milhões consumidos nessas burocracias, ficamos ainda mais aterrorizados com este modelo de poder local.
A nossa NUT III - do Médio Tejo, juntando 11 municípios - poderia ultrapassar as incontornádeis lutas de capelinhas e fontanários, de quem não quer perder a sua abençoada paróquia e o seu histórico concelho.
Uma divisão de Planeamento e Urbanismo na NUT III, regendo-se pelos Planos de Ordenamento ( Regional e Municipal) e chefiada por uma gestão tecnicamente competente e altamente responsabilizada - escrutinável nas suas decisões em tempo record por um núcleo técnico-jurídico - seria muito mais eficiente e com muito menor custos burocráticos e administrativos. Afastava desde logo, as decisões arbitrárias e indolentes de burocrátas e de autarcas sem o mínimo de conhecimentos técnicos ou experiência de vida, que a farsa eleitoral assim designou sem critérios racionais.
Imaginem, se os empréstimos bancários solicitados pelos nossos empreendedores, e tão necessários ao desenvolvimento económico do país, e à sustentação das empresas e dos cidadãos, tivessem que ser votados por um executivo da junta de freguesia, seguir para aprovação do executivo municipal e finalmente, confirmados pela respectiva assembleia municipal, suplantando a decisão da competente administração de crédito bancária.
Mas é isso mesmo que sucede, em questões do licenciamento e em tantos outros despachos administrativos nas nossas autarquias, onde a "roleta russa" acaba por fazer lei...
