4.492 - Como a Câmara de Abrantes podia meter 500 pacíficos munícipes na cadeia, todos os anos

Em Sessão de Câmara de 23 de Julho de 2003, e perante mais um caso de "ameaça" de prisão a um munícipe por desrespeito à ordem de demolição, susceptível de poder ser aprovada a obra, se o mesmo fosse legalizá-la, o vereador João Pico foi o único a votar contra.
Deva dizer-se que os alegados "desrespeitos" a uma média de 10 casos por sessão podiam gerar mais de 500 munícipes metidos na cadeia, numa época em que a prisão preventiva era por tempo indeterminado. E imagine-se se a família do requerente e os amigos se "solidarizassem" com o munícipe, em vez de 500 podiam ser milhares de munícipes presos: um campo de concentração destes socialistas locais, e não só... Eram os socialistas, era a CDU e eram os outros vereadores do PSD em Abrantes, quando hoje não vai nenhum meliante preso.
Ele há cada uma, que só contada...

«O Vereador João Pico apresentou a declaração de voto que a seguir se transcreve:

“Voto contra, pelas seguintes razões:

1- A invocação e as alusões às penalizações [ prisão de um ano ] e ameaças de demolição, sustentadas pelos artigos, 106º, 107º e 108º, do D.L. – 555/99 de 16 de Dezembro, no decurso do enunciado da deliberação, só por si, já constituem um exagero próprio de um Estado Totalitário ou terceiro-mundista. Indignas de uma autarquia local, regida por leis de espírito democrático e que indiciam a ausência da devida ponderação. Situação que se verifica, de forma repetida e exuberante, em muitos enunciados das deliberações.

2- Acresce, que o requerente teve o cuidado e a preocupação, de apresentar previamente o respectivo projecto de arquitectura e o projecto de cálculos de estabilidade, que culminou no licenciamento atempado da obra, facto que não pareceu ter sido tomado em consideração. A referência, apontada no auto da vistoria, sobre a existência de materiais eléctricos e de peças sanitárias no interior do edifício, não é relevante, nem comprovante de utilizações indevidas.

3- Ponderadas todas as incorrecções entre o projecto e a obra, verifica-se ser pacífica a
sua legalização através do respectivo projecto de alterações, onde conste uma redução
das dimensões da janela lateral, a troca de dois portões, por um único portão para
veículos e uma porta de serviço – em ambos os casos, beneficiando esteticamente a
obra aprovada – e o aumento de 0,85 m em cada um dos lados da implantação. Pena,
não ter o requerente optado por um telhado de água única, em vez das duas águas
com recurso a algeroz demasiado estreito, voltado para o prédio confinante, sem tubo
avisador para o alçado lateral da sua própria propriedade, evitando possíveis
entupimentos e prejuízos a terceiros, facto que não mereceu qualquer reparo, na
aprovação dos Serviços Técnicos.”»