4.529 - As remunerações dos membros das juntas de freguesia

Remuneração
1 — O valor base da remuneração do presidente da junta de freguesia
em regime de permanência é fixado por referência ao vencimento
base atribuído ao Presidente da República, de acordo com os
escalões seguintes:
a) Freguesias com mais de 20 000 eleitores — 25 %;
b) Freguesias com mais de 10 000 e menos de 20 000 eleitores — 22 %;
c) Freguesias com mais de 5 000 e menos de 10 000 eleitores — 19 %;
d) Freguesias com menos de 5 000 eleitores — 16 %.»
A remuneração prevista no preceito transcrito tem periodicidade
mensal, acrescendo -lhe dois subsídios extraordinários de montante igual
àquela, em Junho e em Novembro (artigo 6.º).
A Lei n.º 87/2001, de 10 de Agosto, através do aditamento do artigo
5.º -A à Lei n.º 11/96, veio reconhecer aos membros da junta de freguesia
em regime de permanência o direito a despesas de representação
correspondentes a 30 % das respectivas remunerações base, no caso do
presidente, e a 20 %, no caso dos vogais, pagas 12 vezes por ano.
Os membros das juntas de freguesia têm ainda o direito a ajudas de
custo e a subsídio de transporte nos termos previstos para os membros
das câmaras municipais e das assembleias municipais por força da
remissão feita no artigo 11.º da Lei n.º 11/96 para o EEL.
Assim, assiste -lhes o direito a ajudas de custo quando, por razões de
serviço, se tenham de deslocar para fora da área da freguesia.
O subsídio de transporte é -lhes devido quando se desloquem por
motivo de serviço e não utilizem viatura autárquica (13).