E surpreende - ou talvez não seja surpresa para muitos - ver no PSD (vulgo Candidatura do PSD à Câmara de Abrantes), um deputado municipal e (temporariamente, pois optaria de seguida por deixar a CMA para integrar um organismo distrital ligado aos Fundos da CE), ex-chefe de gabinete do ex-presidente de Câmara Dr. Humberto Lopes (no mandato de 1989-93). tecer estes comentários sobre a situação fiscal e as fragilidades da sustentabilidade económica das empresas, admitindo mesmo algumas surpresas menos agradáveis e não obstante tudo isso, se permita considerar LEGÍTIMO a continuação do esforço do Estado na recuperação do valor das dívidas!
Leiam esse dito páragrafo do deputado municipal do PSD:
«Esta situação, nomeadamente a referente às grandes empresas, e a continuação do esforço do Estado (legítimo) em recuperar o valor das dívidas, aliado à presente conjuntura de crise que vivemos, faz-nos pois pensar muito seriamente se o nosso tecido empresarial estará em condições de aguentar estes múltiplos embates, ou se à semelhança de outras regiões do mundo e também do País, não poderemos ter algumas surpresas menos agradáveis.»
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Esta conversa da treta configura o exemplo típico da FALáCIA do INCONSEQUENTE.
Reconhece-se a gravidade e até a injustiça do problema criado, e a responsabilidade do deficiente equilíbrio e controlo do governo (ou governos), na condução da economia nacional, mas ainda assim, se considera com toda a crueza condescendente, e sublinhando-se o facto da LEGITIMIDADE dessa cobrança.
Com o recurso à expressão Legitimidade, está-se a querer esconder o sol com a peneira. Ora a acção do Fisco não pode só assentar na Legitimidade dessa cobrança, tem também que assentar na JUSTIÇA FISCAL.
Perante a distorção de mercados concorrenciais ( A Espanha pratica taxas mais competitivas e agora o Reino Unido baixou o IVA de 17 % para 15 %, enquanto o nosso IVA baixou de 21% para 20 % e a Drª Manuela Ferreira Leite ao contrário do que Durão Barroso prometera, subiu o IVA em 2002 de 17% para 19 %), há a questão de saber até que ponto essa distorção não foi a grande causadora de ainda hoje existirem essas dívidas.
E pior do que as dívidas, essa distorção poder ter "empurrado" as empresas para a insustentabilidade dos negócios que praticavam.
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Do total de dívidas das grandes empresas do Distrito de Santarém ao Fisco ( 56,4 milhões de euros), só no concelho de Abrantes as dívidas ascendem a 20,4 milhões ou seja 36 % do total distrital.
Baixam as dívidas para 16,8 milhões em Abrantes depois do acerto de contas com os créditos que as mesmas têm a receber do ESTADO.
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Quanto às dívidas ao Fisco das Pequenas e Médias Empresas no concelho são apenas de 2,24 milhões de euros.
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