Como a aplicação do PDM em associação do POACB se transforma num logro monstruoso...

Da Acta da Sessão da CMA de 15-9-2003.
Uma residente em Bairro Fundeiro, freguesia de Aldeia do Mato, Abrantes, requer a aprovação do processo de loteamento nº 225/01 referente a uma parcela de terreno sita na localidade e freguesia acima mencionadas, atendendo a que já expirou o prazo previsto no nº 3 do Artigo 117º do Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro. – 30509/03
Deliberação: Por unanimidade, deve proceder-se à audiência escrita da interessada, nos termos dos Artigos 100º e 101º do Código do Procedimento Administrativo, dando-se-lhe
conhecimento do sentido provável da deliberação final, que consta:
Indeferir o pedido de licenciamento da operação de loteamento, nos termos da alínea a) do nº 1 do Artigo 24º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, na actual redacção, por contrariar o disposto nas alíneas b) e d) do nº 3 do Artigo 20º do Regulamento do POACBE – Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo de Bode, conforme se mostra:
- A alínea b) proíbe novos loteamentos, enquanto não estiver em funcionamento o
sistema municipal de recolha e tratamento de efluentes;

( Por acaso o artº 28 do POACB coloca uma ressalva para novas construções poderem rer autorizadas mediante o uso de fossa estanque como o regulamento já previa, mas só para as ampliações ou restaurações das casas degradas - uma emenda que logrei em sede de discussão pública fazer aprovar em alteração ao POACB em 2003 e que o vereador Pina da Costa, já em duas stuações análogas e uma vez comigo em vereador, teimava em querer continuar a ignorar).

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- A alínea d) limita a densidade populacional a 30 hab/ha. Atendendo a que a área a lotear é de 1.140 m2, que a área de construção total é de 600 m2 (dois lotes com área de implantação de 150 m2, cada, com r/chão, 1º andar e eventual cave para parqueamento que não é compatibilizável para o cálculo de área de construção) e considerando a área de construção de 60 m2/hab., chegamos à população de 10 habitantes nos dois lotes do loteamento.

Sendo a área a lotear de 1.140 m2, a densidade populacional é então de 87,72 hab/ha, maior que o máximo de 30 hab/ha previsto no Regulamento do POACBE.
Pode a interessada pronunciar-se no prazo de 10 dias, podendo consultar o processo nos
serviços municipais, na Praça Raimundo Soares, entre as 9.00 e as 16.30 horas.
Nada sendo dito, é esse o teor final da deliberação produzindo os seus efeitos definitivos apóso decurso do referido prazo.

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VEJA-SE ESTE DESPACHO TORTUOSO e CÍNICO:

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Em 1 140 m2 pretendia-se construir 600 m2 ( dois prédios com 300 m2 de construção cada um e aqui a única coisa acertada era não entrar nas contas a área da cave).

Pela tal analogia dos 60 m2 de área habitacional tida como a que corresponde a um habitante, significava que 600 m2 iriam resultar num índice habitacional de 10 pessoas. Dez pessoas naquele terreno de 1 140 m2.

A FALÁCIA vem a seguir.

Só uma mentalidade avessa à construção poderia seguir raciocínio tão tortuoso e cínico. E ERRADO!

Sublinhe-se que o POACB permitia o aumento de mais 140 habitantes nos Bairros e ali o proposto era mais 10 habitantes.
Na linha da célebre promessa de Pina da Costa de que o POACB permitia quadruplicar a população nas margens da albufeira do Castelo de Bode.

Todavia, na prática abusiva, a CMA e aqui Pina da Costa era o proponente, fazia-se uma mistura de alhos com bugalhos.

TUDO SERVIA AO LOGRO!

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Com efeito, aquele índice de 87,72 habitantes por hectare era pura falácia. Um logro.

Porque se falava num hectare onde se sabia que não mais seria possível construir absolutamente mais nada.

Aqueles 1 140 m2 eram o único espaço não de um hectare mas de vários hectares, que tinham acesso directo à via pública - à Rua dos Pescadores, praticamente a única rua dos Bairros Fundeiros, à excepção da bifurcação ao fundo.

Para se poder construir no resto do hectare imaginário era necessário fazerem-se obras de urbanização, abrir novas ruas, o que estava de todo interdito pelo

POACB ( Plano de Ordenamento da Albufeira C. Bode).

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Logo, não sendo permitido a urbanização de mais espaços só se poderia construir no preenchimento das frentes ainda disponíveis voltadas para a rua existente. Era essa a opção privilegiada da requerente. Pretendia construir naquela frente que tinha pegada com a rua. Tudo certo.

Portanto a alusão aos índices de 30 habitantes por hectare era pura má vontade.

Com base nesse raciocínio nunca ninguém mais poderá construir.

Imagine-se que era um proprietário com 400 m2 voltados à rua e que pretendia através do COS 0,3 construir os 120 m2, a casa para dois habitantes (1 hab. por cada 60 m2), segundo o tal índice ocupacional daria no tal hectare a que se incluia o terreno de 400 m2, usando a regra de 3 simples, dava:

Se em 400 m2 se pretendia habitação para 2 habitantes;

Em 10.000 m2 ( o hectare), daria para 50 habitantes.

Donde 50 habitantes por hectare excedia o limite dos 30 hab. por hectare.

O mesmo seria dizer, NUNCA se PODERIA CONSTRUIR NADA!!!

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As contas faziam-se de outra maneira. Subtraíam-se os 400 m2 neste exemplo ou os 1 140 no caso em apreço, aos 17 hectares ( salvo erro é esta a área aedificandi nos Bairros, 410 habitantes máximos e só lá habitam pouco mais de 250, estou a falar sem ter ido rectificar estes números, mas para o caso é pouco relevante essa aferição...) e lá se iam preenchendo o saldo habitacional dos tais cerca de 140 habitantes de aumento.

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Com este raciocínio da CMA, nunca mais seria preenchida essa "vaga" dos 140 habitantes.

Isto mostra como o despacho foi uma aberração jurídica e um ABUSO!

Uma brincadeira tola, aprovada ainda por cima por UNANIMIDADE!

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E tem sido este o raciocínio usual. Não admira que tudo se torne tão difícil.

E as terras morram...

Por muito que tivesse denunciado nos jornais este caso, nada nem ninguém mais alterou o que quer que fosse...

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NOTA: A aplicação a fazer era a do COS 0,3 que sobre 1 140 m2 permitia a construção de 342 m2 num só piso.

Admitindo que as contiguidades com os vizinhos permitiam, um segundo piso - não havia perigo de retirar o sol à casa do vizinho ou tapar a visão à janela da casa do vizinho, o que por regra sucede muitas vezes e obriga a recuar a construção em 3 metros em relação à janela do vizinho - pois já estamos a falar de uma área de 1 140 m2 para implantar 342 m2, aparentemente com mais folgas.

Todavia, segundo o tal raciocínio tolo do hectare 342m2 de construção em 1 140 m2 de terreno chegava-se a falaciosa média dos 59,9 habitantes por hectare. Logo, ultrapassava-se o limite dos 30 habitantes por hectare do Plano: o absurdo era completo!

Em todo o caso os 1 140 m2 permitiriam sem outros embargos de fachadas opostas ou de vizinhança lateral, a implantação de dois prédios de 371 m2 ( os tais 342 m2), o que nos dois pisos possíveis daria não só a construção de 600 m2, mas sim a construção de exactamente 684 m2.

Como se viu tal não foi permitido.

E o indeferimento com base nos 10 habitantes ( agora em 684 m2 seriam 11,4 habitantes, o que daria uma densidade de 100 habitantes por hectare, segundo as contas adulteradas da CMA), ou nos 11,4 era pura fantasia.

Esta gente nem aplicar as normas sabe...

Assim se decide mal por ABRANTES...

ASSIM SE PREJUDICAM AS VIDAS DAS PESSOAS...